Livro de Reclamações

Os seus direitos

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, todos os prestadores de serviços são obrigados a disponibilizar o livro de reclamações, incluindo em formato eletrónico.

Tem o direito de apresentar uma reclamação sempre que considere que os serviços prestados não corresponderam às suas expectativas ou que os seus direitos enquanto consumidor não foram respeitados.

Como funciona

1. A reclamação é registada na plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico, gerida pela Direção-Geral do Consumidor.
2. O prestador de serviços recebe notificação e tem 15 dias úteis para responder.
3. A entidade reguladora competente recebe automaticamente uma cópia da reclamação.
4. Poderá acompanhar o estado da sua reclamação diretamente na plataforma.

Contacto direto

Se preferir, pode contactar-nos diretamente para expor uma questão, sugestão ou reclamação. Este formulário é complementar ao livro de reclamações oficial e não o substitui.

Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL):

Mais informação sobre entidades RAL em Portugal: www.consumidor.gov.pt